CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE
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Termo de Recebimento de Proposição
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25/10/2021
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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certidao_de_admissibilidade_-_pdl_04_-_assinado.pdf
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MINUTA
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Outros
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25/10/2021
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GAB. PARLAMENTAR
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projeto_de_decreto_legislativo_04_dr_junior.odt
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COMPROVANTE DE RECEBIMENTO
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Termo de Recebimento de Proposição
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25/10/2021
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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comprovante_recebimento_pdl_4-21.pdf
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MEMO Nº 385.2021-PGL
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Memorando
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27/10/2021
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PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
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385_-_pdl.pdf
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PARECER PRÉVIO
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Parecer Prévio - Procuradoria
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27/10/2021
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PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
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244-2021_-_pdl_004-2021.pdf
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PARECER DA CCJR
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Parecer - Comissão Permanente
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29/11/2021
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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parecer_ao_pdl_-_04_2021_-_finalizado.pdf
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CERTIDÃO DE APTO
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Certidão
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29/11/2021
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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certidao_de_apto_-_pdl_04_-_assinado.pdf
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CERTIDÃO DE VOTAÇÃO
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Certidão
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30/11/2021
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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CERTIDÃO DE VOTAÇÃO DE PROJETOS - conjunta - assinada pelo Presidente - ASSINADO.pdf
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EXTRATO DE VOTAÇÃO
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Outros
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30/11/2021
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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extrato_votacao_pdl_04.pdf
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COMPROVANTE DE ENVIO PARA REDAÇÃO FINAL PGL
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Outros
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30/11/2021
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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compovante_de_envio_para_redacao_final_30.11.pdf
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