Indicação nº 729 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
729
Data de Apresentação
19/11/2021
Número do Protocolo
833
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE REGULAMENTE O ANTEPROJETO DE LEI ANEXO QUE ALTERA O NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PARA A OCUPAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI 4.244/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação