Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 182 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DO EXECUTIVO | Outros | 15/12/2021 | PODER EXECUTIVO | comprovante_de_recebimento_pelo_executivo_dos_projetos_de_leis_aprovados_na_s.o._14-12-2021_pls_119_144_151_158_170_177_181_182_183_186_e_189.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO | Parecer - Comissão Permanente | 10/12/2021 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_ao_pdl_014_2021_-_ze_-_luiz_-_final.pdf |
| PARECER PRÉVIO Nº 276/2021 | Parecer Prévio - Procuradoria | 02/12/2021 | PROCURADORIA LEGISLATIVA | pp_276-2021_-_pl_182-2021.pdf |
| TERMO DE ENCERRAMENTO | Termo de Encerramento | 12/09/2022 | Diretoria Legislativa | termo_de_encerramento-pl_no_182.2021.pdf |