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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 185 de 2021)

Total de Documentos Acessórios: 16
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
OFÍCIO Nº 159/2022 Ofício 10/03/2022 Diretoria Legislativa oficio_no_159.2022_-_dl_ao_executivo_-_projetos_para_sancao_-s.o._-_08.03.2022_pls_185.2021_e_008.2022_-_assinado.pdf
OFÍCIO Nº 382/2022 Ofício 13/04/2022 Diretoria Legislativa oficio_no_382-2022_-_dl_ao_executivo_-_vetos_mantidos_e_rejeitados_-_assinado_2.pdf
OFÍCIO Nº 120/2022/PMP Ofício 19/04/2022 Poder Executivo oficio_promulgacao_lei.pdf
LEI N° 5.090, DE 19 DE ABRIL DE 2022 Outros 19/04/2022 Gabinete da Presidência lei_5.090-2022-assinado.pdf
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Outros 29/04/2022 Diretoria Legislativa publicacao_no_diario_-_lei_no_5.090.2022.pdf
TERMO DE ENCERRAMENTO Termo de Encerramento 29/04/2022 Diretoria Legislativa pl_185_2021_termo_encerramento_-_assinado.pdf
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