Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 190 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 22/02/2022 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | ccjr_parecer_ao_projeto_de_lei_190_2021_-_combate_a_fome_-_ze_-_elias_-_finalizado.pdf |