Documentos Acessórios (Emenda nº 297 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 20/12/2021 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_a_emenda_297_ao_pl_196_-_ccjr_e_cfo_ze_-_elias_-_cfo_finalizado.pdf |