Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 10 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Autógrafo | 29/06/2022 | PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA | pl_010-2022.pdf |
| REDAÇÃO FINAL PARA PROMULGAÇÃO | Autógrafo | 25/08/2022 | Procuradoria Geral Legislativa | lei_5.150-2022.pdf |