Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 068.2017 CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 24/10/2017 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 2333.pdf |