Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 144 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROTOCOLO | Outros | 29/08/2022 | GABINETE PARLAMENTAR | recibo_pl_144.2022_feira_livre_itinerante.pdf |
| Parecer da CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 17/11/2022 | CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação | ccjr_-_parecer_ao_projeto_de_lei_144_2022_-_pauta_25-10_-_final.pdf |