Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 018-2022 | Outros | 09/11/2022 | PROCURADORIA LEGISLATIVA | dl_018-2022_pdl_013-2022.pdf |
| Parecer da CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 07/11/2022 | CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação | parecer_ao_pdl_013_2022_-_pauta_08-11-2022_-_final.pdf |
| PARECER PRÉVIO | Parecer Prévio - Procuradoria | 12/09/2022 | PROCURADORIA GERAL | parecer_previo_pdl_013-2022.pdf |
| Termo de encerramento | Termo de Encerramento | 09/11/2022 | DIRETORIA LEGISLATIVA | termo_de_encerramento_pdl_13.pdf |
| CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE | Termo de Recebimento de Proposição | 01/09/2022 | DIRETORIA LEGISLATIVA | certidao_de_admissibilidade_pdl_13.pdf |