SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

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Nome	Tipo	Data	Autor	Texto Integral
Extrato de Votação	Outros	22/11/2022	Diretoria Legislativa	extrato_de_votacao.pdf
Proposição encaminhada Redação Final	Outros	22/11/2022	Diretoria Legislativa	roundcube_webmail____proposicoes_para_elaboracao_de_redacao_final_-_sessoes_do_dia_22_11_2022.pdf
Memo nº 334/2022-PG	Memorando	23/11/2022	Procuradoria Geral	334_-_dl_rf_1.pdf
Redação Final	Outros	23/11/2022	Procuradoria Geral	pl_164-2022.pdf
Ofício Nº 711/2022 - DL	Ofício	23/11/2022	Diretoria Legislativa	oficio_no711_2022_projetos_aprovados_na_sessao_ordinaria_22-11-2022.pdf
Comprovante de envio de Projetos para Sanção	Outros	23/11/2022	Diretoria Legislativa	roundcube_webmail____projetos_de_lei_099_162_164_165_e_156_2022_e_substitutivo_001_2022_para_sancao_e_promulgacao.pdf
Parecer Conjunto CCJR/CSAS	Parecer - Comissão Permanente	21/11/2022	Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Comissão de Saúde e Assistência Social	parecer_ao_projeto_de_lei_164_2022_ccjr-csas_-_pauta_22-11-2022_-_final.pdf
Lei Ordinária nº 5.184/2022	Outros	21/12/2022	Poder Executivo	lei_no_5.184-2022_-_placa_informativa_com_medicamentos_gratuitos_em_farmacias.pdf
Termo de Encerramento	Termo de Encerramento	21/12/2022	Diretoria Legislativa	termo_de_encerramento_-_pl_no_164.2022.pdf

Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 164 de 2022)