COMPROVANTE DE ENVIO PARA REDAÇÃO FINAL
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Outros
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25/04/2023
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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Roundcube Webmail __ Projetos para elaboração de Redação Final - Sessões do dia 25_04_2023.pdf
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REDAÇÃO FINAL
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Outros
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26/04/2023
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PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
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redacao_final.pdf
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COMPROVANTE DE ENVIO AO EXECUTIVO
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Outros
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27/04/2023
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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Roundcube Webmail __ PROJETO LEI APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25-04-2023 - retificado.pdf
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LEI Nº 5.226-2023
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Outros
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17/05/2023
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PODER EXECUTIVO
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lei_no_5.226-2023_.pdf
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Parecer CCJR
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Parecer - Comissão Permanente
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14/12/2022
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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parecer_ao_projeto_de_lei_195_2022_-_pauta_13-12-2022_-_final.pdf
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Parecer Prévio Nº 312/2022/PG
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Parecer Prévio - Procuradoria
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10/11/2022
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Procuradoria Geral
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312-2022_-_pl_195-2022_1.pdf
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Termo de encerramento
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Termo de Encerramento
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17/05/2023
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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termo_de_encerramento_pl_195.pdf
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Termo de Recebimento de Proposição
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Termo de Recebimento de Proposição
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28/10/2022
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Diretoria Legislativa
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certidao_de_admissibilidade_-_pl_no_195.2022.pdf
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