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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 195 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 18
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
EXTRATO DE VOTAÇÃO Outros 25/04/2023 DIRETORIA LEGISLATIVA extrato_de_votacao-_pl_no_195.2022.pdf
REDAÇÃO FINAL Outros 26/04/2023 PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA redacao_final.pdf
LEI Nº 5.226-2023 Outros 17/05/2023 PODER EXECUTIVO lei_no_5.226-2023_.pdf
Termo de encerramento Termo de Encerramento 17/05/2023 DIRETORIA LEGISLATIVA termo_de_encerramento_pl_195.pdf
CERTIDÃO DE VOTAÇÃO Certidão 25/04/2023 DIRETORIA LEGISLATIVA CERTIDÃO DE VOTAÇÃO DE PROJETOS - 25-04-23.pdf
COMPROVANTE DE ENVIO PARA REDAÇÃO FINAL Outros 25/04/2023 DIRETORIA LEGISLATIVA Roundcube Webmail __ Projetos para elaboração de Redação Final - Sessões do dia 25_04_2023.pdf
OFÍCIO Nº 294/2023 Ofício 25/04/2023 DIRETORIA LEGISLATIVA OFÍCIO Nº 294-2023 - PROJETOS PARA SANÇÃO S.O. 25-04-23.pdf
COMPROVANTE DE ENVIO AO EXECUTIVO Outros 27/04/2023 DIRETORIA LEGISLATIVA Roundcube Webmail __ PROJETO LEI APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25-04-2023 - retificado.pdf
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