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Documentos Acessórios (Veto nº 36 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 14
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
MINUTA Outros 14/12/2022 PODER EXECUTIVO veto_integral_-_projeto_de_lei_174.2022_1_ajustado_dr._acrthur_14-12.doc
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO Outros 15/12/2022 PODER EXECUTIVO protocolo_de_envio_de_proposicao-oficio_no_2215-22.pdf
Memo Nº 02-2023 - PG Memorando 23/01/2023 Procuradoria Geral memo_no_2-c-2023-assinado.pdf
Parecer Prévio Nº 02-2023 - PG Parecer Prévio - Procuradoria 23/01/2023 Procuradoria Geral parecer_previo_n_02-23_-_veto_n_36-22_ao_pl_174-22-_banco_de_armacoes_de_oculos-assinado_.pdf
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