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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 215 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 13
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Comprovante de Recebimento Outros 19/12/2022 Diretoria Legislativa comprovante_pl_215_1.pdf
Termo de Recebimento de Proposição Termo de Recebimento de Proposição 19/12/2022 Diretoria Legislativa certidao_de_admissibilidade_-_pl_no_215.2022.pdf
Minuta do Projeto Outros 19/12/2022 Poder Executivo oficio_no_2241-2022_projeto_de_lei_complementar_pccr_-_alterado_16.12.22_formatado.docx
ANEXO VII Outros 19/12/2022 Poder Executivo anexo_vii_-_14-12-22_corrigido.docx
ANEXO VIII tabela de extinção Outros 19/12/2022 Poder Executivo anexo_viii_tabela_de_extincao_-_14-12-22_corrigido.docx
ANEXO VI Outros 19/12/2022 Poder Executivo copia_de_anexo_vi_-_14-12-22_corrigido.docx
Cópias dos anexos I,II,III, IV e V Outros 19/12/2022 Poder Executivo copia_de_anexos_i_ii_iii_iv_e_v_-_14-12-22_corrigido.pdf
Proposição encaminhada para Parecer Prévio Outros 20/12/2022 Diretoria Legislativa proposicao_encaminhada_para_emissao_de_parecer_previo.pdf
Memo Nº 373/2022-PG Memorando 22/12/2022 Procuradoria Geral 373_-_dl.pdf
Parecer Prévio Nº 371/2022/PG Parecer Prévio - Procuradoria 22/12/2022 Procuradoria Geral 371-2022_-_pl_215-2022.pdf
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