Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 5 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 27/02/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ao_projeto_de_lei_-_arquivamento_1_1.pdf |