Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Outros | 12/04/2023 | PROCURADORIA GERAL | decreto_legislativo_004-2023_-_pdl_003-2023.pdf |
| PARECER DA CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 04/04/2023 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_ao_pdl_003_2023.pdf |
| PARECER CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 11/04/2023 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_ao_pdl_003_2023.pdf |
| PARECER PRÉVIO | Parecer Prévio - Procuradoria | 28/02/2023 | PROCURADORIA GERAL | parecer_previo_no_13-23_-_pdl_03_-_2023_-_cidadao_honorario_-_sr__alan_robson-assinado.pdf |
| TERMO DE ENCERRAMENTO | Termo de Encerramento | 13/04/2023 | DIRETORIA LEGISLATIVA | termo_de_encerramento_pdl_003-23_arquivamento_apos_apreciacao_no_plenario.pdf |