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Documentos Acessórios (Emenda nº 2 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 17
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
CERTIDÃO DE APTO Outros 24/04/2023 DIRETORIA LEGISLATIVA certidao_de_apto-emenda_no_002.2023.pdf
CERTIDÃO DE VOTAÇÃO Certidão 25/04/2023 DIRETORIA LEGISLATIVA certidao_de_votacao_de_projetos_-_25-04-23.pdf
EXTRATO DE VOTAÇÃO Outros 25/04/2023 DIRETORIA LEGISLATIVA extrato_de_votacao-_emenda_no_002.2023.pdf
OFÍCIO Nº 294/2023 Outros 25/04/2023 DIRETORIA LEGISLATIVA oficio_no_294-2023_-_projetos_para_sancao_s.o._25-04-23.pdf
REDAÇÃO FINAL Outros 26/04/2023 PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA redacao_final.pdf
COMPROVANTE DE ENVIO AO EXECUTIVO Outros 27/04/2023 DIRETORIA LEGISLATIVA roundcube_webmail____projeto_lei_aprovado_na_sessao_ordinaria_do_dia_25-04-2023_-_retificado.pdf
LEI Nº 5.226-2023 Outros 17/05/2023 PODER EXECUTIVO lei_no_5.226-2023_.pdf
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