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Documentos Acessórios (Emenda nº 3 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 18
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Memo Nº 18-c/2023 - PEAL/PG Memorando 13/03/2023 Procuradoria Geral memo_no_18-c-2023-assinado.pdf
Parecer Prévio Nº 37/2023 - PG Parecer Prévio - Procuradoria 13/03/2023 Procuradoria Geral parecer_previo_n_37-23-_emenda_aditiva-23_-23__ao_pl_182-22-assinado.pdf
Redação Final Outros 02/05/2023 Procuradoria Geral redacao_final_lei_o_5.230_pl_no_182-2022.pdf
Ofício Nº 209/2023 - Gab.Prefeito Ofício 02/06/2023 Gabinete do Prefeito oficio_no_209-2023_-_cmp.pdf
EM 03 Outros 06/03/2023 GABINETE PARLAMENTAR emenda_aditiva_03-23.pdf
Termo de Recebimento de Proposição Termo de Recebimento de Proposição 06/03/2023 Diretoria Legislativa certidao_de_admissibilidade_-_emenda_aditiva_no_003.2023_ao_pl_no_182.2022.pdf
Proposição encaminhada para Parecer Prévio Outros 07/03/2023 Diretoria Legislativa proposicoes_lidas_na_s._o._encaminhadas_para_emissao_de_parecer_previo.pdf
Proposição encaminhada para Parecer - CCJR Outros 13/03/2023 Diretoria Legislativa proposicao_encaminhada_para_emissao_de_parecer__-_ccjr.pdf
Ofício Nº 316/2023 - DL Ofício 02/05/2023 Diretoria Legislativa oficio_no_316-2023_-_projetos_para_sancao_s._o._02-05-23.pdf
Lei Ordinária nº 5.230/2023 Outros 26/09/2023 Diretoria Legislativa lei_o_5.230_pl_no_182-2022.pdf
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