Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 19 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 22
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | Parecer - Comissão Permanente | 24/04/2023 | CSAS | parecer_ao_projeto_de_lei_019-2023_-_eliene-_violencia_obstetrica.pdf |
| PARECER CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 21/03/2023 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_ao_projeto_de_lei_019_2023_-_ccj.pdf |