Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 64 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| MEMO Nº 113/2017 CCJR | Memorando | 04/12/2017 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 2765.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| MEMO Nº 113/2017 CCJR | Memorando | 04/12/2017 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 2765.pdf |