Indicação nº 112 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
112
Data de Apresentação
03/04/2023
Número do Protocolo
208
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA PESSOA DO SR. PREFEITO DARCI JOSÉ LERMEN, QUE PROMOVA A FISCALIZAÇÃO EM OBRAS DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, DESDE SEU PROJETO ARQUITETÔNICO, A FIM DE ASSEGURAR O DESENHO UNIVERSAL EM PROL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONFORME A LEI FEDERAL N.º 13.146/2015, CONHECIDA COMO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Indexação
Observação