Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 66 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 18
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OFICIO Nº 945-2017 | Ofício | 27/11/2017 | PODER EXECUTIVO | 2690.pdf |
| CERTIDÃO DE RECEBIMENTO | Certidão | 27/11/2017 | DIRETORIA LEGISLATIVA | 2691.pdf |
| MEMORANDO Nº 519-2017 DIR.LEG | Memorando | 29/11/2017 | DIRETORIA LEGISLATIVA | 2693.pdf |
| PARECER DA PROCURADORIA | Parecer Prévio - Procuradoria | 13/12/2017 | PROCURADORIA GERAL | 2874.pdf |
| MEMORANDO Nº 335-2017 DIR.LEG | Memorando | 13/12/2017 | DIRETORIA LEGISLATIVA | 2875.pdf |
| MEMORANDO Nº 553-2017 DIR.LEG | Memorando | 14/12/2017 | DIRETORIA LEGISLATIVA | 2872.pdf |
| MEMO Nº 119/2017 - CCJR | Memorando | 15/12/2017 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 3072.pdf |
| MEMO Nº 120/2017 - CCJR | Memorando | 18/12/2017 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 3073.pdf |
| PARECER Nº 96/2017 - CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 18/12/2017 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 3074.pdf |
| CERTIDÃO DE APTO | Certidão | 18/12/2017 | DIRETORIA LEGISLATIVA | 3075.pdf |