Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 108 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 23
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EMAIL PARA SANÇÃO | Outros | 15/06/2023 | DIRETORIA LEGISLATIVA | email_para_sancao_pl_68_75_99_108.pdf |
| TERMO DE ENCERRAMENTO | Termo de Encerramento | 17/08/2023 | DIRETORIA LEGISLATIVA | termo_de_encerramento_pl_108.pdf |
| Parecer da CCJR e CFO | Parecer - Comissão Permanente | 12/06/2023 | CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação | parecer_ao_projeto_de_lei_108_2023-1.pdf |