Tramitações (Substitutivo nº 5 de 2023)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 29/05/2023 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Diretoria Legislativa - DL | Proposição prejudicada |
| 29/05/2023 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Diretoria Legislativa - DL | Tramitação Suspensa |
| 29/05/2023 | Gabinete Parlamentar - GabPar | Diretoria Legislativa - DL | Proposição recebida |