Documentos Acessórios (Emenda nº 13 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 27/06/2023 | CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação | parecer_ccjr_a_emenda_modificativa_013_23-assinado.pdf |