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CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE
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Certidão
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26/06/2023
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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certidao_de_admissibilidade-_pl_no_152.2023.pdf
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CERTIDÃO DE APTO
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Certidão
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02/10/2023
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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certidao_de_apto-_pl_no_152.2023.pdf
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CERTIDÃO DE VOTAÇÃO
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Certidão
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03/10/2023
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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CERTIDÃO DE VOTAÇÃO DE PROJETOS - 03.10.2023.pdf
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO
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Outros
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26/06/2023
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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sapl.parauapebas.pa.leg.br_protocoloadm_3771_comprovante.pdf
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EMAIL DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA REDAÇÃO FINAL
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Outros
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03/10/2023
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REDATOR LEGISLATIVO
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Roundcube Webmail __ Redações Finais das Proposições aprovadas na Sessão Ordinária do dia 03_10_2023.pdf
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EMAIL DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO PARA REDAÇÃO FINAL
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Outros
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03/10/2023
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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Roundcube Webmail __ Proposições aprovadas na Sessão Ordinária do dia 03_10_2023 para elaboração de Redação Final_.pdf
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EMAIL DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO PARA SANÇÃO
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Outros
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04/10/2023
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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Roundcube Webmail __ Projetos para sanção e promulgação, aprovados na Sessão Ordinária do dia 03_10_2023_.pdf
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EXTRATO DE VOTAÇÃO
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Outros
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03/10/2023
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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extrato_de_votacao-_pl_no_152.2023.pdf
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LEI ORDINÁRIA Nº 5.312/2023
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Outros
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05/10/2023
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PODER EXECUTIVO
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lei_no_5.312-2023_-_institui_semana_valorizacao_vida_do_trabalhador.pdf
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MINUTA DO PROJETO DE LEI
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Outros
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23/06/2023
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GABINETE PARLAMENTAR
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pl_152_-_projeto_de_lei_semana_de_valorizacao_da_vida_do_trabalhador_josemir_1.docx
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