Documentos Acessórios (Veto nº 15 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 28/08/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ao_veto_015-2023.pdf |
| Parecer Prévio Nº 261-2023 - PG | Parecer Prévio - Procuradoria | 09/08/2023 | Procuradoria Geral | parecer_previo_n_261-23_-veto_15-23_pl_59-23-assinado.pdf |
| Termo de Encerramento | Termo de Encerramento | 30/08/2023 | Diretoria Legislativa | termo_de_encerramento_-_arquivamento_veto_rejeitado_-_veto_no_015-2023_ao_pl_no_059-2023.pdf |
| Termo de Recebimento de Proposição | Termo de Recebimento de Proposição | 07/08/2023 | Diretoria Legislativa | certidao_de_admissibilidade_-_veto_no_015-2023_ao_pl_no_059-2023.pdf |