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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 167 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 15
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Certidão de Apto Certidão 09/10/2023 Diretoria Legislativa certidao_de_apto_-_pl_no_167.2023.pdf
Certidão de Votação Certidão 10/10/2023 Diretoria Legislativa certidao_de_votacao_de_projetos_-_s.o_10.10.2023.pdf
Ofício Nº 670/2023 - DL Ofício 10/10/2023 Diretoria Legislativa oficio_no_670.2023_-_projetos_para_sancao-_s.o_10.10.2023.pdf
Proposição encaminhada para Parecer Prévio Outros 08/08/2023 Diretoria Legislativa proposicoes_encaminhadas_para_emissao_de_parecer_previo_s.o._08-08-2023.pdf
Proposição encaminhada para Parecer - CCJR Outros 17/08/2023 Diretoria Legislativa proposicao_encaminhada_para_emissao_de_parecer_-_ccjr.pdf
Extrato de Votação Outros 10/10/2023 Diretoria Legislativa extrato_de_votacao.pdf
Redação Final Outros 10/10/2023 Redator Legislativo redacao_final_pl_no_167.pdf
Comprovante de envio de Projetos para Sanção Outros 10/10/2023 Diretoria Legislativa comprovante_de_envio_para_o_executivo_-_projetos_para_sancao.pdf
Comprovante de recebimento pelo Executivo Outros 11/10/2023 Poder Executivo comprovante_de_recebimento_pelo_executivo.pdf
Lei Ordinária nº 5.333/2023 Outros 31/10/2023 Poder Executivo lei_no_5.333-2023_-_denomina_cta-sae_-_nubia_meneses.pdf
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