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Comprovante de envio de Projetos para Sanção
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Outros
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18/10/2023
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Diretoria Legislativa
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roundcube_webmail____enviados_-_projetos_para_sancao_-_s.o._17.10.2023.pdf
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Lei Ordinária nº 5.337/2023
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Outros
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07/11/2023
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Poder Executivo
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lei_no_5.337-2023_-_institui_campanha_educacao_de_jovens_e_adultos.pdf
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Parecer Nº 19/2023 - CEC
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Parecer - Comissão Permanente
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16/10/2023
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Comissão de Educação e Cultura
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parecer_no19_cec_-ass.pdf
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Parecer CCJR
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Parecer - Comissão Permanente
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16/10/2023
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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parecer_ao_projeto_de_lei_177_2023.pdf
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Parecer Prévio N º 275/2023 - PG
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Parecer Prévio - Procuradoria
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23/08/2023
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Procuradoria Geral
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parecer_previo_n_-275-23-_pl_177-23_-visa_instituir_a_campanha_sobre_a_educacao_de_jovens_e_adultos-assinado.pdf
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Termo de Encerramento
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Termo de Encerramento
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11/12/2023
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Diretoria Legislativa
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termo_de_encerramento_-_pl_no_177.2023.pdf
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Termo de Recebimento de Proposição
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Termo de Recebimento de Proposição
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15/08/2023
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Diretoria Legislativa
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certidao_de_admissibilidade_-_pl_no_177.2023.pdf
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