Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 17 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 11/12/2023 | DIRETORIA LEGISLATIVA | parecer_ccjr_-_pr_17-2023.pdf |
| PARECER PRÉVIO | Parecer Prévio - Procuradoria | 26/09/2023 | PROCURADORIA LEGISLATIVA | parecer_previo_n_323-23_-_projeto_de_resolucao_17-23-_visa_prorrogar_o_prazo_de_funcionamento_de_comissao_de_assuntos_relevantes-assinado.pdf |