Documentos Acessórios (Veto nº 27 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OFICIO N 731-2023 | Outros | 20/11/2023 | DIRETORIA LEGISLATIVA | oficio_no_731.2023_-_projetos_para_sancao-_s.o_07.11.2023.pdf |
| PARECER DA CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 06/11/2023 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO | parecer_ao_veto_027-2023_1.pdf |