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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 236 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 16
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Projetos encaminhados para Redação Final Outros 21/11/2023 Diretoria Legislativa roundcube_webmail_emissao_de_redacao_final-_sessao_ordinaria_21_11_2023.pdf
Redação Final Outros 21/11/2023 Redator Legislativo redacao_final_pl_no_236-2023.pdf
Ofício Nº 765/2023- DL Ofício 21/11/2023 Diretoria Legislativa oficio_no_765.2023_-_projetos_para_sancao-_s.o_21.11.2023.pdf
Comprovante de envio de Projetos para Sanção Outros 21/11/2023 Diretoria Legislativa roundcube_webmail____proposicoes_aprovadas-_s.o_21.11.2023.pdf
Lei Ordinária nº 5.385/2023 Outros 14/12/2023 Poder Executivo lei_no_5.385-2023_-_obriga_disponibilizacao_de_internet_cardapio_digital.pdf
Termo de Encerramento Termo de Encerramento 18/12/2023 Diretoria Legislativa termo_de_encerramento_-_pl_no_236.2023.pdf
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