Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 248 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 23
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| TERMO DE ENCERRAMENTO | Termo de Encerramento | 06/12/2023 | DIRETORIA LEGISLATIVA | termo_de_encerramento_-_pl_no_248.2023.pdf |
| PARECER CFO | Parecer - Comissão Permanente | 14/11/2023 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_cfo_pl_248-2023-1-1.pdf |
| PARECER DA CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 10/11/2023 | CCJR | parecer_ccjr_-_pl_248-2023.pdf |