Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 257 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 22
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CDCAPDA | Parecer - Comissão Permanente | 11/12/2023 | DIRETORIA LEGISLATIVA | parecer_cdcapda_-_pl_257-2023.pdf |
| Parecer CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 11/12/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ao_projeto_de_lei_257_2023.pdf |