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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 14
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Certidão de Apto Certidão 11/12/2023 Diretoria Legislativa certidao_de_apto_pdl_052_-_apto_a_ser_incluido_na_ordem_do_dia.pdf
Certidão de Votação Certidão 12/12/2023 Diretoria Legislativa 3_certido_de_votao_de_projetos_-_aprovados_na_s.o._12.12.2023.pdf
Extrato de votação Outros 12/12/2023 Diretoria Legislativa sapl_-_extrato_de_votaca_pdl_52-2023.pdf
Publicação no DOE Outros 15/12/2023 Diretoria Legislativa 2023.12.15.edomp.pdf
Termo de Encerramento Termo de Encerramento 15/12/2023 Diretoria Legislativa termo_de_encerramento_pdl_052.pdf
RG FRENTE Outros 04/12/2023 GABINETE PARLAMENTAR identidade_frente.pdf
RG VERSO Outros 04/12/2023 GABINETE PARLAMENTAR identidade_verso.pdf
Protocolo de Recebimento Outros 04/12/2023 Gabinete Parlamentar sapl.parauapebas.pa.leg.br_proposicao_recibo_3863.pdf
Minuta original da Proposição Proposição 04/12/2023 Gabinete Parlamentar genesio_lima.docx
Propocição - PDF Proposição 04/12/2023 Gabinete Parlamentar genesio_lima.pdf
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