Tramitações (Projeto de Lei nº 53 de 2015)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/02/2021 | Diretoria Legislativa - DL | Departamento de Arquivos e Registros - DAR | Proposição arquivada |
| 30/06/2016 | Diretoria Legislativa - DL | Diretoria Legislativa - DL | Proposição transformada em Lei por Sanção e Promulgação |
| 22/06/2016 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Aguardando Sanção Governamental |
| 20/06/2016 | CDH - Comissão de Direitos Humanos | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 14/06/2016 | Diretoria Legislativa - DL | Diretoria Legislativa - DL | Proposição aprovada em 1ª Discussão |
| 13/06/2016 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |