Documentos Acessórios (Emenda nº 6 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Outros | 26/03/2024 | Redator Legislativo | redacao_final_pl_no_281-2023_com_emendas_no_3-2024_e_6-2024.pdf |
| Comprovante de envio de Projetos para Sanção | Outros | 26/03/2024 | Diretoria Legislativa | roundcube_webmail____proposicoes_aprovadas-_s.o_26.03.2024.pdf |
| Parecer CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 25/03/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_a_emenda_supressiva_006_2024.pdf |
| Parecer Prévio Nº 43/2024/PG | Parecer Prévio - Procuradoria | 18/03/2024 | Procuradoria Geral | parecer_previo_n_43-24-_emenda_supressiva-_06-_24_ao_pl__281-23-assinado.pdf |
| Termo de Recebimento de Proposição | Termo de Recebimento de Proposição | 12/03/2024 | Diretoria Legislativa | certidao_de_admissibilidade_-_emenda_supressiva_no_006.2024_ao_pl_no_281.2023.pdf |