Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 42 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 21
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 22/04/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ao_projeto_de_lei_042_2024.pdf |