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Documentos Acessórios (Veto nº 5 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 14
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Termo de Encerramento Termo de Encerramento 12/04/2024 Diretoria Legislativa termo_de_encerramento_-_veto_no_005.2024_ao_pl_no_260.2023.pdf
Propocição - PDF Proposição 18/03/2024 Poder Executivo oficio_no_330-2024_veto_-_pl_260-2023_obrigatoriedade_de_inclusao_de_modalidades_esportivas_pcd.pdf
Lei Ordinária nº 5.433/2024 Outros 12/04/2024 Poder Executivo lei_ordinaria_no_5.433.2024.pdf
Parecer Prévio Nº 60-2024-PG Parecer Prévio - Procuradoria 25/03/2024 Procuradoria Geral parecer_previo_060-2024_-_interno_057-2024_-_executivo_-_prefeito_-_veto_total_005-2024_ao_pl_260-2023_-_ze_do_bode_recuperacao_automatica.pdf
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