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Documentos Acessórios (Veto nº 7 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 16
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Minuta do Veto Outros 08/04/2024 Poder Executivo veto_integral_-_projeto_de_lei_280-2023__programa_bebedouro_publico.doc
Recibo de envio da Proposição Outros 08/04/2024 Poder Executivo protocolo_de_envio_da_proposicao_-_oficio_no_393-2024.pdf
Comprovante de recebimento pelo Executivo Outros 24/04/2024 Poder Executivo roundcube_webmail____comprovante_de_recebimento_pelo_executivo_-_vetos_rejeitados.pdf
Lei Ordinária Nº 5.457-2024 Outros 29/04/2024 Poder Executivo lei_no_5.457-2024.pdf
Memo Nº 54-C-2024 Memorando 10/04/2024 Procuradoria Geral memo_no_54-c-2024-assinado.pdf
Parecer Prévio Nº 101-2024 - PG Parecer Prévio - Procuradoria 10/04/2024 Procuradoria Geral parecer_previo_n___101-_24_-veto_-07_pl_280_-_23-_-bebedouros_-_veto_juridico-assinado.pdf
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