Tramitações (Projeto de Lei nº 5 de 2015)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/02/2021 | Diretoria Legislativa - DL | Departamento de Arquivos e Registros - DAR | Proposição arquivada |
| 25/07/2016 | Diretoria Legislativa - DL | Diretoria Legislativa - DL | Proposição transformada em Lei por promulgação |
| 01/06/2016 | Diretoria Legislativa - DL | Diretoria Legislativa - DL | Aguardando Sanção Governamental |