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Documentos Acessórios (Veto nº 15 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 16
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Lei Ordinária Nº 5.497-2024 Outros 30/01/2025 Poder Executivo lei_no_5.497-2024_-_dispoe_sobre_a_obrigatoriedade_da_informacao_sobre_as_doencas_raras_nao_detectaveis.pdf
Parecer CCJR Parecer - Comissão Permanente 24/06/2024 Comissão de Constituição, Justiça e Redação parecer_ccjr_ao_veto_15-_2024.pdf
Parecer Prévio Nº 165-2024 - PG Parecer Prévio - Procuradoria 10/06/2024 Procuradoria Geral parecer_previo_165-2024_-_interno_161-2024_-_executivo_-_prefeito_-_veto_total_015-2024_ao_pl_066-2024_-_eliene.pdf
Veto Nº 015-2024 ao PL Nº 066-2024 Proposição 03/06/2024 Poder Executivo veto_-_projeto_de_lei_66.2024_-_obrigatoriedade_de_informacao_sobre_doenca_rara.pdf
TERMO DE ENCERRAMENTO Termo de Encerramento 30/01/2025 DIRETORIA LEGISLATIVA termo_de_encerramento-_arquivamento_apos_apreciacao_no_plenario-veto_015.2024_assinado.pdf
Termo de Recebimento de Proposição Termo de Recebimento de Proposição 03/06/2024 Diretoria Legislativa certidao_de_admissibilidade_-_veto_no_015-2024_ao_pl_no_066-2024.pdf
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