Emenda nº 20 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2024
Número
20
Data de Apresentação
10/06/2024
Número do Protocolo
447
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Joel Pedro Alves (Assinado em: 10 de Junho de 2024 às 14:12 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
MODIFICA OS ARTIGOS 2°, 3° E 7° E ACRESCENTA-SE MAIS UM ARTIGO AO PROJETO DE LEI N° 43/2024, CONFORME RECOMENDAÇÃO JURÍDICA DA PROCURADORIA SOB O PARECER PRÉVIO 74/2024, PARA AFASTAR QUALQUER VÍCIO DE INICIATIVA E PREVER A POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI PELO CHEFE DO EXECUTIVO.
Indexação
Observação