Projeto de Lei nº 23 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
23
Data de Apresentação
17/06/2024
Número do Protocolo
459
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Eliene Soares de Sousa (Assinado em: 17 de Junho de 2024 às 13:58 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA, NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LANÇADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS EMPRESAS PARTICIPANTES DO CERTAME, SOB PENA DE INABILITAÇÃO.
Indexação
Observação