Veto nº 19 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2024
Número
19
Data de Apresentação
24/06/2024
Número do Protocolo
498
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Darci Jose Lermen (Assinado em: 24 de Junho de 2024 às 14:53 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024, QUE INSTITUI PRAZO PARA A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO RECOLHIDO EM DUPLICIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Indexação
Observação