Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 154 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER DA CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 22/11/2024 | DIRETORIA LEGISLATIVA | parecer_ccjr_-_pl_154-2024.pdf |
PARECER PRÉVIO DA PGL | Parecer Prévio - Procuradoria | 14/11/2024 | PROCURADORIA LEGISLATIVA | parecer_pgl_-_pl_154-2024.pdf |