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Documentos Acessórios (Veto nº 28 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 14
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Certidão de Votação Certidão 30/12/2024 Diretoria Legislativa certidao_de_votacao_de_projetos_-_30-12-2024_-_sessao_ordinaria_-_ass.pdf
Comprovante de envio para o Executivo Outros 30/12/2024 Diretoria Legislativa roundcube_webmail____veto_rejeitado_na_41a_sessao_ordinaria_de_30_12_2024..pdf
Extrato de Votação Outros 30/12/2024 Diretoria Legislativa extrato_de_votacao_-_veto_no_028-2024.pdf
LEI Nº 5551-2025 Outros 22/01/2025 MESA DIRETORA lei_no_5.551.2025.pdf
OFICIO Nº 004-2025-PMP Ofício 09/01/2025 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO oficio_no_04-2025_-_pgm.pdf
Ofício Nº 303-2024 - DL Ofício 30/12/2024 Diretoria Legislativa oficio_cmp_no_303-2024_-_veto_rejeitado_-_sessao_de_30-12-2024_ordi_-_ass.pdf
PARECER DA CCJR Parecer - Comissão Permanente 30/12/2024 DIRETORIA LEGISLATIVA parecer_ccjr_-_veto_no_028-2024.pdf
PARECER PRÉVIO DA PGL Parecer Prévio - Procuradoria 30/12/2024 DIRETORIA LEGISLATIVA parecer_pgl_-_veto_28-2024.pdf
Proposição em PDF Proposição 17/12/2024 Poder Executivo veto_integral_-_projeto_de_lei_149.2024__instituicao_da_politica_municipal_de_saude_mental.pdf
Proposição original - DOC Proposição 17/12/2024 Poder Executivo veto_integral_-_projeto_de_lei_149.2024__instituicao_da_politica_municipal_de_saude_mental.doc
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