Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 10 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Extrato de Votação | Outros | 24/06/2025 | Diretoria Legislativa | pl-10-2025-extrato-de-votacao.pdf |
| e-mail encaminha PL para sanção | Outros | 24/06/2025 | Diretoria Legislativa | roundcube_webmail____comprovante_de_envio_ao_executivo_-_projetos_aprovados_na_19a_s.o._de_24.06.2025_-_para_sancao_e_promulgacao_a.pdf |
| Parecer CSAS | Parecer - Comissão Permanente | 23/06/2025 | Comissão de Saúde e Assistência Social | parecer_20_ao_pl_10.pdf |
| Parecer CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 09/06/2025 | Comissão Constituição Justiça e Redação | parecer_n_05_ccjr_-_pl_10_-_2025-3.pdf |