Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 20 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 16/06/2025 | Comissão Constituição Justiça e Redação | parecer_n_19_ccjr_-_pl_20_-_2025-5.pdf |
| PARECER CTO | Parecer - Comissão Permanente | 01/09/2025 | CTO | parecer_no_1_2025___cto__projeto_de_lei_no_020_reurb-assinado.pdf |